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Por que é necessário o inventário? Após a morte os bens do falecido devem ser formalmente transferidos para os herdeiros. E, isso se dá por meio de um procedimento denominado Inventário. O inventário pode ser judicial e extrajudicial. O judicial…

A Lei 13.105/2015 ( CPC) trouxe a previsão da Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, inserindo os Tabeliães de Notas em todo o processo de regularização fundiária no Brasil. O artigo 216-A da Lei de Registros Publicos prevê: “Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido…